MOÇÃO DE ESTRATÉGIA DO PROJECTO "POR UMA LIDERANÇA DEMOCRÁTICA E INCLUSIVA

Caros Camaradas e Amigos do PAIGC,

Esta é a Moção de Estratégia que o projecto para uma “Liderança Democrática e Inclusiva”, por mim liderado, pretende apresentar ao VIII Congresso do nosso glorioso PAIGC, em cumprimento das disposições estatutárias que regulam a apresentação de candidaturas à liderança do Partido.

É um documento aberto, em preparação desde há vários meses, mas ainda completamente aberto para a contribuição de todos quantos nela se queiram rever. Por isso, todos quantos o queiram fazer poderão não só trazer as suas críticas e sugestões, como assiná-la, contribuindo assim para a definição das linhas de orientação que conduzirão a vida do nosso Partido nos próximos anos, caso o projecto por mim liderado saia vencedor, como o esperam todos quantos têm partilhado a sua construção.

Contamos com a vossa contribuição e podem crer que ela se reveste da maior importância para nós. Já acolhemos o conjunto das recomendações que nos foram apresentadas por militantes e simpatizantes do partido no périplo que realizámos por todo o país, para auscultar e sentir, na primeira pessoa, os problemas e as aspirações do partido e dos seus militantes, como continuaremos a acolher as contribuições que voluntariamente nos quiserem oferecer para melhorarmos a nossa visão sobre o futuro do nosso Partido e da nossa terra.

O nosso firme propósito é que a Moção de Estratégia seja um documento participado, por cuja concretização todos e cada um de nós se sentirá responsável.

Bissau, 26 de Abril de 2013

Braima Camará

I.                  INTRODUÇÃO

Pela primeira vez na sua história verifica-se a possibilidade de uma mudança geracional na liderança do PAIGC, o que a acontecer, como esperamos, abrirá as portas para o início de um novo ciclo político no Partido de Cabral.

Para estar à altura das suas responsabilidades históricas, o PAIGC e os seus novos dirigentes terão de mudar consideravelmente, não nos seus valores de referência, que devem ser clarificados e cimentados, mas no seu modelo de organização e funcionamento, para ser capaz de produzir um pensamento e uma acção à altura da complexidade dos problemas nacionais, regionais e mundiais.

Considerando a mudança de paradigmas determinada pelo acesso mais generalizado dos cidadãos à informação e ao conhecimento, o que determinou um considerável aumento do escrutínio da acção política por eles exercido, o novo ciclo não pode limitar-se à substituição de velhos por novos protagonistas. Tem de significar uma maior abertura do Partido à sociedade e aos sectores mais dinâmicos da economia, da ciência e da cultura, e uma contribuição mais permanente e efectiva dos seus militantes e simpatizantes.

Este entendimento e esta postura determinaram-me no próprio processo de preparação da presente Moção, que representa, mais do que o pensamento do seu primeiro subscritor, o de centenas de militantes e simpatizantes que decidiram confiar-me a responsabilidade de liderar a presente candidatura.

Através de um processo interactivo que durou mais de seis meses, num trabalho colectivo e plural, todos puderam dar o seu contributo para a preparação da presente Moção, o que nos dá a confiança de podermos contar com o Partido para a sua implementação.

Com base na Visão que lhe está subjacente, o PAIGC construirá e apresentará propostas concretas que contribuam para enfrentar os problemas nacionais e que transformem as crises que assolam o país em desafios ultrapassáveis, mobilizando os guineenses para a construção da Pátria de Paz, Progresso e Bem-Estar com que sonharam Amílcar Cabral e todos os Combatentes da Liberdade da Pátria tombados na frente de luta pela libertação do país, concretizando assim o que era conhecido como o Programa Mínimo do PAIGC.  

II.               O PAÍS

A Guiné-Bissau é um país essencialmente agrícola, onde se concentra mais de 65% da sua população activa. Para além do sector agrário conta com enormes potencialidades em variados sectores económicos. A sua população é de cerca de um milhão e seiscentos mil de habitantes, de conformidade com o último censo. É um país que, dotado de estruturas competentes e de uma governação democrática, pode atingir em tempo record um bom nível de segurança alimentar e excedentes para melhorar a sua balança comercial, que hoje já é suportada em mais de 80% pelas suas próprias exportações.

A Guiné-Bissau é um país viável, infelizmente dilacerada por conflitos internos graves, que as lideranças políticas não foram capazes de enfrentar e resolver.

Em consequência, em lugar de concentrar os seus esforços na resolução dos problemas existentes e devidamente diagnosticados, o país vem perdendo o essencial da sua riqueza e dos seus recursos na gestão de crises e conflitos fratricidas, que conduziram o país para a situação vergonhosa, triste e ofensiva da honra e dignidade de todos os guineenses, em especial a dos Combatentes da Liberdade da Pátria, que deram a sua juventude e a sua vida para a libertação e a construção da nossa Pátria: O Estado da Guiné-Bissau é hoje considerado um Estado Falhado, para alguns apenas um Estado Frágil, um Estado Pária e, pior ainda, um Narco-Estado. Concordemos ou não, esta é a imagem que hoje é difundida do nosso país.

III.           O PARTIDO

O PAIGC – Partido Africano para a Independência da Guiné e Cabo Verde é o partido histórico da Guiné-Bissau. É o partido libertador, aquele sobre o qual caía e cai a grande responsabilidade de cumprir o objectivo da luta para a pós-independência, qual seja, construir na Pátria de Cabral, o progresso e o bem-estar do povo. Cumprir o Programa Maior do Partido, promovendo o desenvolvimento, criando as bases para que esse mesmo desenvolvimento fosse harmonioso, considerando e integrando o género, e a todos oferecendo igualdade de oportunidades no acesso aos recursos e serviços disponíveis.

Se cumpríssemos Cabral, este processo seria liderado por jovens, com o apoio inestimável dos “mais velhos”, que seriam as “firkidjas” do nosso desenvolvimento. Porém, tal não aconteceu, e do que transparece, a depender de alguns de entre eles, tardará em acontecer.

Não obstante possam ser registadas aqui ou acolá pequenas conquistas, temos de reconhecer que na Guiné-Bissau, ao invés do que aconteceu no país irmão Cabo-Verde, o PAIGC falhou rotundamente no cumprimento do estatuto que se atribuiu a si próprio de força dirigente da sociedade e do Estado, quer no que se refere ao estabelecimento de uma linha ideológica e política clara, quer na implementação das reformas que poderiam abrir as portas ao desenvolvimento económico e social do país.

A situação não é mais grave para o partido libertador porque as demais forças político-partidárias surgidas na abertura política também protagonizada pelo PAIGC foram e são ineficazes nos seus processos de implantação e comunicação com a sociedade guineense.

IV.            AS CAUSAS DO INSUCESSO

Várias foram as causas determinantes deste insucesso. De entre elas, destacamos as seguintes, da era em que o Partido era a força dirigente da sociedade e do Estado:

a)      Ausência de orientação política e ideológica clara e consequente falta ou insuficiência de reflexão sobre os principais problemas do Partido e do Estado, envolvendo dirigentes, militantes e simpatizantes do partido e a sociedade civil em geral;

b)     Indefinição das reformas estratégicas a serem levadas a cabo, nomeadamente no sector da defesa e segurança;

c)      Insuficiente clarificação das prioridades para a acção governativa;

d)     Insuficiente envolvimento da sociedade na resolução dos respectivos problemas, seja no plano nacional, seja ao nível local.

A QUESTÃO IDEOLÓGICA

A clarificação das opções ideológicas e políticas é de importância capital para qualquer processo de transformação social. É ela que define o conjunto das ideias, princípios, doutrinas que norteiam o movimento político e social em presença, explicitando como é que para o partido a sociedade deve funcionar, impulsionando a tomada das diferentes orientações e decisões, e alimentando a formação e a vida dos jovens e militantes em geral. 

Sem uma clara orientação ideológica dificilmente se reforçam e consolidam alianças, e estas são fundamentais para se ter um quadro de reflexão e debate de ideias permanente, e para se gerarem relações de parceria e solidariedade.

Hoje, embora herdeiro de um passado histórico brilhante, tendo no seu líder Amílcar Cabral uma das maiores referências das lutas de libertação e de emancipação dos povos, a contribuição do nosso PAIGC no debate global que se gera no seio da família política em que se inscreve, a Internacional Socialista, é praticamente nula.

O debate passa ao lado do PAIGC sobretudo porque no plano interno a confrontação de ideias e projectos não é estimulada. No plano interno perpassa a ideia do pensamento único, do chefe, ainda que não líder político, sendo combatidas quaisquer tentativas de afirmação que contrariem aquela. O PAIGC demitiu-se das suas responsabilidades de produzir pensamento teórico capaz de mobilizar e conduzir a sua acção.

Foi assim que o PAIGC funcionou na Guiné-Bissau desde a independência, e mormente a partir do 14 de Novembro de 1980, donde o enorme “split” que ocorreu no nosso partido aquando da abertura política, cujos contornos ficaram muito aquém do desejado. Desde o denominado Grupo dos 121, de cuja génese resultaram o PRD e a União para a Mudança, praticamente todas as demais formações partidárias criadas no interior do país resultaram de dissidências do Partido libertador, no qual militaram ou foram simpatizantes a esmagadora maioria dos quadros guineenses.

        

AS REFORMAS ESRATÉGICAS

A passagem de colónia dependente para Estado Independente pressupunha e pressupõe um esforço de reconstrução nacional gigantesco, alicerçado em novos valores políticos, económicos e sociais, sobretudo no quadro de uma província como a da Guiné, em que o grau de abandono por parte da potência colonial foi total.

Na Guiné não existiam nem infraestruturas económicas, nem infraestruturas sociais. Ao nível da saúde existia um hospital na capital do país, a funcionar em mais de 80% com recursos humanos pertencentes às forças militares de ocupação. Ao nível do ensino, para além das parcas escolas primárias, existiu, a partir da segunda metade da década de 50, um só estabelecimento de ensino secundário na capital, que funcionou também com base em recursos humanos provenientes do exterior.

As infraestruturas rodoviárias e portuárias eram praticamente inexistentes, sobretudo nas regiões produtivas do país, em parte também devido ao enorme esforço de guerra imposto pelo PAIGC. No sector da energia, o mesmo seja dito. A capacidade instalada limitava-se a satisfazer as necessidades de consumo doméstico, dada a inexistência de qualquer desenvolvimento industrial digno desse nome.

Portanto impunham-se diferentes estratégias com vista à criação de condições mínimas para o desenvolvimento sustentado desejado pelas novas autoridades. As que foram definidas logo foram sendo abandonadas, por alegadamente serem megalómanas.

E, note-se, os meios financeiros necessários a um tal esforço nunca estiveram em falta. 

A Guiné-Bissau independente foi bafejada por um enorme movimento de ajuda internacional, sendo considerado um dos países que maior ajuda “per capita” recebeu da comunidade internacional.

Porém, para além daquelas reformas tendo em vista o desenvolvimento económico, social e cultural do país, o Estado falhou ainda outra reforma fundamental. A reforma que visasse a nítida separação entre o Partido e o Estado, por um lado, e por outro, a que visasse a transformação das Forças Armadas Revolucionárias do Povo, partidárias, em verdadeiras Forças Republicanas, do novo Estado da Guiné-Bissau. 

Umas forças profissionalizadas, distintas, assentes no princípio da afirmação da cidadania guineense que a todos impusesse os mesmos direitos e as mesmas obrigações.

A par de um pequeno esforço feito para a massificação do ensino, cujos resultados podem ser hoje postos em causa pelo duvidoso nível de qualidade alcançado, todas as demais reformas ou falharam, ou não foram sequer equacionadas ou executadas.

         AS PRIORIDADES GOVERNATIVAS

O PAIGC sobrepunha-se ao Estado. Por isso era, e bem, corresponsável pelos seus sucessos e insucessos. O PAIGC e os seus sucessivos governos sempre consideraram a agricultura como o sector prioritário da governação.

Independentemente da bondade desta priorização, a verdade é que para a agricultura nunca foram definidas estratégias claras de desenvolvimento. Pelo contrário, os agricultores de média e pequena dimensão foram mal enquadrados, em benefício de uma opção camponesa que não podia resultar porquanto sujeito a uma lógica de subsistência.

Em resultado desta política catastrófica, a Guiné-Bissau, país exportador, começa a registar deficits e momentos de penúria alimentar. País com uma pluviometria invejável, não dispõe até hoje de nenhuma barragem. Não dispõe sequer de barragens de retenção de água e de sistemas de rega, sendo desperdiçada a quase totalidade da água das chuvas.

A Guiné-Bissau que dispõe de capacidades produtivas invejáveis nos subsectores agrícola, frutícola, florestal, piscícola e outros, não dispõe até hoje de uma unidade agroindustrial digna desse nome, capaz de gerar mais valor aos seus produtos. Pelo contrário, mesmo no subsector do cajú, hoje constituindo uma quase monocultura, não existe capacidade industrial instalada susceptível de gerar e aproveitar o valor que dele se pode extrair, seja ao nível da fileira do produto propriamente dito (para além da castanha o cajú produz alimentos de alta teor nutritivo – bolos, bifes, compotas etc.), seja do nível de emprego e rendimentos que pode produzir.

Porém, a aposta central na educação e na formação profissional, aquela que deveria concentrar a acção e atenção de todos, consumir uma parte significativa da ajuda internacional, essa caiu no esquecimento ou foi secundarizada.

A PARTICIPAÇÃO DOS CIDADÃOS NA RESOLUÇÃO DOS SEUS PROBLEMAS

O grau de cidadania, medido pelo nível de participação dos cidadãos na resolução dos seus problemas, tem vindo a evoluir positivamente, graças à intervenção das ONG que operam no país. Contudo, nem no centro e menos na periferia as opiniões dos cidadãos são efectivamente tomadas em consideração.

No interior do país, a ausência de eleições autárquicas e de consequentes órgãos representativos eleitos de forma democrática, por um lado, e a ausência de representações organizadas da sociedade civil (que tem vindo a melhorar) torna aquela participação cidadã duvidosa, irregular e ineficaz, mesmo quando aparentemente são auscultados.

No centro Bissau, embora aqueles dois pressupostos estejam melhor preenchidos pelo facto de as estruturas representativas do poder funcionarem na capital, o nível de participação dos cidadãos é muito irregular e de muito pouca eficácia.

O nível de comunicação entre administração e administrados é fraco. Embora não existam segredos sobre a maioria dos problemas do país, os assuntos não são tratados nem com a seriedade, nem com a profundidade e menos ainda pela forma adequada e envolvendo as pessoas certas.

O problema da reforma das forças de defesa e segurança, que não sendo um problema simples, é paradigmático do que tratamos neste capítulo. Ninguém foi ouvido de forma séria, nenhum diálogo foi mantido entre políticos, militares e Combatentes da Liberdade da Pátria. Contudo, paradoxalmente, toda a gente fala do assunto nas ruas, de forma absolutamente irresponsável, criando todas as condições para que a reforma se não concretize. Resultado: ao fim de mais de 30 anos a falar de reforma, ainda não se conseguiu nenhum arranque credível da reforma.

O que falhou?

Não se passaram as mensagens correctas para os principais destinatários da reforma, fazendo-se gorar um dos seus mais importantes pressupostos: a confiança na reforma, a certeza que a reforma não visava nem a destruição das forças armadas, nem dos militares e Combatentes da Liberdade da Pátria, antes apenas visava, dentro das condições possíveis e com os apoios da comunidade internacional, a valorização dos Combatentes da Liberdade da Pátria e a criação de forças armadas verdadeiramente republicanas, ao serviço de toda a comunidade nacional.  

Ora o envolvimento dos cidadãos na discussão e procura de soluções para os seus problemas é a chave para os motivar e envolver no processo de desenvolvimento, que, sendo apropriado pelos seus destinatários ganha a dinâmica da irreversibilidade que o torna perene e sustentável.

V.      AS SAÍDAS. A VISÃO

Nas linhas que antecedem não esgotámos a identificação das causas que explicam o insucesso parcial do processo de afirmação do PAIGC e do Estado na sociedade guineense. Como o dissemos acima, a intenção foi a de não reproduzir argumentos e razões sobejamente repetidos ao longo dos diagnósticos que sucessiva e abundantemente foram sendo realizados. O propósito é preparar o enquadramento das linhas que se seguem, nas quais procuraremos definir de forma clara, quais são os objectivos que perseguimos, qual é a nossa visão para o futuro da Guiné-Bissau.

Para a saída da crise, e para que a Guiné-Bissau possa retomar o ciclo da recuperação e do crescimento, temos por fundamental operar nos seguintes domínios:

O REFORÇO DE REFLEXÃO NO PARTIDO E NA SOCIEDADE SOBRE A SITUAÇÃO ECONÓMICA, SOCIAL E POLÍTICA DO PAÍS. REFORÇO DO DIÁLOGO POLÍTICO E SOCIAL

Todos temos consciência da importância do PAIGC na sociedade guineense. Acompanhámos as fases boas que o país já teve com governos do PAIGC, e pudemos constatar que sempre que o Partido está em harmonia o país vive estabilidade.

Por isso o principal factor de estabilidade para o país é a estabilidade no seio do partido libertador. Como conseguir então a estabilidade e paz no Partido de Cabral?

Do nosso ponto de vista, a primeira premissa para um tal objectivo reside no reforço do diálogo e reflexão sobre todas as questões que interessem ao país e ao Partido, sem tabus.

Em primeiro lugar, não podem existir temas que só possam ser do conhecimento da direcção, exceptuadas aquelas questões que razões de natureza securitária aconselhem a rodear de alguma confidencialidade. Os assuntos são do país ou do partido, e os seus representantes têm de os abordar nos locais próprios, com as pessoas indicadas, todas sem excepção. Assuntos de natureza pessoal podem ser guardados ou tratados no círculo restrito de amigos ou familiares. Assuntos de Estado não podem ser tratados em círculos de amigos e ou familiares. Também o podem ser, mas antes, têm de ser levados aos locais próprios. O facto de não simpatizar com fulano ou beltrano que está no Conselho de Estado, ou no Bureau Político, não podem impedir que os assuntos aí sejam tratados com a profundidade requerida.

Em segundo lugar, se os assuntos contiveram uma dose razoável de complexidade técnica, tal não deve igualmente servir de fundamento para a fuga ao diálogo e à reflexão. A solução, fácil, encontra-se na selecção de pessoas recurso que terão a responsabilidade de preparar o tema e a sua exposição, de forma a facilitar o debate e a reflexão.

Havendo diálogo e reflexão, sendo respeitadas as estruturas do poder, seja no Partido seja no Estado, o factor confiança atingirá níveis nunca antes alcançados e esta, a confiança entre Camaradas, é a chave para a transparência e a responsabilidade na gestão da coisa pública.

Esta é uma questão central, que deve estar na base de qualquer processo, mormente num processo reformista que, quer queiramos, quer não, atingirá interesses instalados, provocando necessariamente reacções adversas. Para que haja unidade na acção é necessário garantir pluralidade no debate e reflexão.

A esta atitude responsável no seio do Partido e do Estado, deverá corresponder idêntica atitude cidadã no seio da sociedade civil organizada, parceiros incontornáveis do Governo para a disseminação das suas ideias e projectos.

Reforço da reflexão aumenta responsabilidade e níveis de exigência, obrigando todos e cada um a prestar contas não só dos recursos colocados sobre a sua responsabilidade, como das acções por cuja execução esteja responsabilizado.

Assim, sem tabús, quaisquer questões de natureza económica, social, cultural ou política, mormente relativos a problemas da comunidade, como as Reformas, devem ser levados a debate e reflexão no seio do Partido e da sociedade. Este é um compromisso solene que assumimos perante o Partido e perante a sociedade.

REFORÇO DAS ESTRUTURAS, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PARTIDO

Não basta mudar os protagonistas e eleger novos titulares dos órgãos de direcção para que o Partido se renove, rejuvenesça e seja mais dinâmico.

A renovação exige muito mais, nomeadamente que se remexa nas estruturas e na dinâmica de funcionamento do Partido.

Antes, face aos níveis de descrédito atingidos, importará reconquistar a confiança dos militantes e credibilizar, pelo exemplo, os políticos e a política.

Por isso, bater-nos-emos por reforçar a democracia participativa, o envolvimento dos militantes e simpatizantes. Apostaremos na formação e no debate, promovendo a transformação da CONQUATSA num verdadeiro Gabinete de Estudos, no qual os quadros do Partido poderão dar um contributo de excelência para a definição das linhas de orientação do Partido e para a formação dos jovens militantes e simpatizantes. O Partido deverá acompanhar o movimento global de informação e comunicação, participando nas redes sociais e plataformas digitais, para que militantes e simpatizantes contribuam livremente no debate de ideias e escrutinem a acção política do seu Partido e dos seus dirigentes.

Estaremos atentos à necessidade de promover reuniões periódicas e devidamente preparadas dos diferentes órgãos de direcção do Partido e das suas organizações sócio-políticas, o que por vezes se não compadece com a excessiva dimensão de alguns desses órgãos.

Promoveremos anualmente encontros da direcção do Partido com quadros, militantes e simpatizantes em geral, para auscultar e recolher contribuições especiais que melhore a qualidade da contribuição do Partido para a resolução dos problemas nacionais.

Organização de estruturas (nacional, regional, sectorial e local), funcionamento dos órgãos, métodos de trabalho, acesso à informação, comunicação, sistema eleitoral interno e igualdade de condições das candidaturas, campanhas internas e seu financiamento, natureza dos Congressos, escolha de candidatos para cargos políticos, são, de entre outras, questões que não deixaremos de suscitar e resolver no quadro de um amplo debate interno já iniciado e que prosseguirá após o final do presente Congresso.

O Partido não pode continuar a funcionar como o faz actualmente. Por isso, comprometo-me a criar um Estatuto de carreira para os militantes do Partido que aceitem dar o melhor de si para o funcionamento quotidiano do Partido. 

Comprometo-me a criar melhores condições de remuneração para os membros dos Secretariados e a dotá-los com adequadas condições de trabalho, com sedes condignas e devidamente equipadas.

Só um Partido informado e organizado poderá estar à altura das responsabilidades históricas que a sociedade guineense confiou ao PAIGC.

AS REFORMAS

Os problemas que afectam a sociedade guineense são sobejamente conhecidos e de ordem estrutural.

Resultam de opções tomadas logo após a independência do país, que podem não ter sido as melhores.

Já vimos atrás que volvidos mais de 40 anos sobre a histórica Declaração Unilateral da nossa Independência, faltam ao país todo o tipo de infraestruturas. Económicas, como estradas, pontes, portos, barragens; sociais, como escolas, pavilhões desportivos ou culturais, salas de espectáculo; ou sanitárias, como hospitais, centros de saúde, etc.

A par desta falta, também reconhecemos que ao nível dos recursos humanos ainda há muito por fazer para situarmos o país na “era digital ou mesmo na era industrial” que permita um adequado aproveitamento das grandes potencialidades nos domínios da agro-indústria e demais indústrias, sejam extractivas, sejam pesqueiras ou outras, ou ainda dos serviços.

Temos absoluta consciência que os serviços que a administração pública deve propiciar aos cidadãos falham por completo no interior do país, sendo a prestação efectuada em Bissau muita precária, muito aquém dos níveis mínimos desejáveis. A obtenção de uma simples certidão ou de um bilhete de identidade é um problema insolúvel na maior parte das nossas capitais de região.

O nível do ensino ministrado nas nossas escolas, seja em Bissau, seja no interior do país é reconhecidamente de baixa qualidade, não só por causa dos conflitos laborais permanentes, como pelo nível de formação técnica e pedagógica dos professores.

Por esta e por muitas outras razões, a conclusão a que cada um de nós chega, invariavelmente, é a que confirma que o Estado é Fraco, donde a necessidade de promover as reformas para corrigir este estado de coisas.

As reformas são cruciais para a afirmação da Guiné-Bissau como Estado moderno, organizado, capaz de resolver os problemas gerais que interna e externamente se colocam à sua comunidade, e de partilhar com a comunidade internacional as responsabilidades que lhe cabem no combate ao crime organizado transnacional, tais como o tráfico de droga, de armas, de seres humanos ou o terrorismo.

         A REFORMA/REFUNDAÇÃO DO ESTADO

A primeira grande questão que se coloca é a seguinte: o modelo de organização política e administrativa de que dispomos é o mais adequado para a nossa realidade?

Seria pretensioso de nossa parte adiantarmos a nossa como sendo a solução ideal. Por isso, tendo em conta que temos de experiência vivida mais de 40 anos, é nosso entendimento que uma avaliação rigorosa deve ser feita para que concluamos se é o modelo que devemos manter, ou se, pelo contrário, devemos mudar de rumo.

Adiantando uma opinião, diremos que a reforma do Estado, a ser mantido o modelo, deverá indicar-nos a função e os objectivos ou a missão de cada um dos órgãos do poder do Estado, a necessidade ou não de aumentar a sua estrutura, por exemplo com uma nova Câmara de Representantes, a necessidade ou não de uma maior selectividade entre as câmaras, ANP e outra, deverá indicar-nos a dimensão ideal para cada uma delas, o mesmo acontecendo com todas as demais estruturas do Estado.

O principal resultado desta reforma é redefinir e indicar a cada estrutura qual o seu papel, quais os recursos humanos e técnicos de que necessita para funcionar de forma adequada, quais os meios materiais e financeiros a serem postos à sua disposição para o cumprimento do seu mandato, a quem prestará contas e com que periodicidade.

O sistema de governo, o sistema eleitoral, o sistema autárquico são matérias que não ficarão esquecidos neste esforço de reforma, que só poderá resultar positivamente se todos os seus ingredientes ou facetas forem atacados simultaneamente.

No que se refere ao sistema de governo, esta reflexão impõe-se porquanto todos temos consciência que o actual modelo tem sido fonte de permanentes conflitos entre o Presidente da República e o Primeiro-Ministro.

Na revisão do sistema eleitoral, o PAIGC não deixará de preocupar-se com a necessidade de melhorar o grau de participação dos demais partidos no sistema proporcional, criando condições, através da criação de um Círculo Nacional, para que a “nata” de quadros e políticos de cada partido tenha acesso ao futuro parlamento.

O resultado pretendido será um Estado Forte, capaz de assumir por inteiro as suas responsabilidades ou funções de soberania, onde incluiremos a representação externa, a justiça, a defesa e a ordem interna, bem como as demais funções económicas, sociais e culturais.

        

A REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A Administração Pública é o instrumento que o Estado utiliza para realizar o essencial da sua missão.

Uma administração pletórica ou desequilibrada, uma administração mal formada ou deficientemente equipada, uma administração que utiliza procedimentos vetustos ou excessivos, é uma administração ineficiente e ineficaz.

No caso concreto do nosso país, não temos dúvidas que todos os males apontados enfermam a nossa administração pública.

Sem ser possível dizer que somos excessivos, não restam dúvidas que não existe equilíbrio na distribuição entre quadros ou funcionários e pessoal auxiliar. Não restam dúvidas que a sua afectação pelos diferentes departamentos não obedece a quaisquer critérios técnicos ou científicos.

Não restam dúvidas que para além de existirem procedimentos excessivos, o tempo requerido para a satisfação de qualquer pedido efectuado à administração pública é exagerado. O que na maior parte dos países hodiernos se consegue com um clique, na Guiné-Bissau perdem-se semanas ou meses.

Não restam dúvidas que os níveis de corrupção são preocupantes, embora parcialmente encorajados pelos baixíssimos salários praticados na função pública.

Como atrás dissemos quando nos referimos à Reforma do Estado, as razões para a reforma da administração pública pecam por excessivos.

A reforma que pretendemos, sobejamente discutida mas passível de uma reflexão ainda mais profunda, terá de passar pela melhoria do serviço prestado, pela simplificação e celeridade dos processos, pela igualdade de oportunidades no acesso, sobretudo em termos de género, pela melhoria da grelha salarial, pela implementação de um plano de carreiras, pelo combate à corrupção, por uma maior eficiência económica que transforme a administração em verdadeiro veículo de promoção e apoio ao desenvolvimento do sector privado.

Para além do recenseamento biométrico já efectuado, haverá que concluir o processo com a redefinição das funções de cada departamento e consequente fixação do seu quadro orgânico, pela formação do pessoal e pela terciarização dos serviços, libertando a administração pública das funções que não são de serviço público.

Do nosso ponto de vista, esta terciarização poderá conduzir a uma relativa desmobilização dos actuais “funcionários públicos”. Porém, tal não significará relegar para o desemprego quem venha a ser atingido, porquanto programas específicos de reintegração ou reinserção serão promovidos com recursos especiais destinados ao efeito.

No seio desta reforma da administração pública se inscrevem a reforma da justiça, da administração financeira do Estado, a reforma do ensino e a reformas das forças de defesa e segurança, reformas estruturantes e transversais, que obrigam ao envolvimento de todos os departamentos e de toda a sociedade. Daí também a necessidade de colocar este processo de reforma sob a autoridade do Chefe do Governo e/ou de um membro de Governo com autoridade política e técnica reconhecida, no topo de uma estrutura de coordenação hierarquizada.

Sem pretender esgotar o assunto no quadro deste documento, refiramos algumas palavras sobre as reformas acima referidas:

         A REFORMA DA JUSTIÇA

A reforma da justiça deve ser entendida nas suas múltiplas dimensões. Em primeiro lugar, no que à legislação se refere, de modo a adequar o sistema de um manancial de leis modernas, adequadas e justas.

Depois, no sentido que formar os recursos humanos e apetrechar os tribunais, para melhorar a sua eficiência e celeridade, para, no final, cuidar do cumprimento das penas, cujo objectivo será sempre o da ressocialização dos visados.

A Justiça, última esperança do cidadão contra a força dos poderosos ou o poder do Estado, não pode estar condicionada à disponibilidade ou não de riqueza, à insuficiência de meios económicos. A Justiça tem de ser cega e atingir o crime lá onde ele se encontra, independentemente da qualidade ou condição do seu autor.

Não restam dúvidas que uma das piores causas para a destruição de uma sociedade, da sua coesão e solidariedade, é a que tem na impunidade a sua sede.

A Impunidade gera desconfianças, gera medos, cria prepotências, favorece a “justiça” privada, o recuo ou retorno à barbárie.

A Justiça deve também ser executada com êxito e dentro de prazos razoáveis, de forma a combater a morosidade processual e a assegurar a normal fluidez da vida económica e empresarial, com o normal cumprimento de contratos, o respeito de regras de concorrência e demais obrigações legais. Para o efeito, para além da reestruturação do sistema judicial e da adopção de novos modelos de gestão dos tribunais, aprofundaremos a aposta na consagração de mecanismos extrajudiciais de regulação de conflitos. Não descuidaremos de criar as condições de dignidade e funcionalidade do aparelho judiciário, especialmente dos seus agentes, desde a construção ou reparação de instalações próprias, até à melhoria das condições remuneratórias e de segurança.

O Partido promoverá e dará o seu apoio a todas as iniciativas que contribuam para uma Justiça mais simples e desburocratizada, mais célere, mais acessível, mais barata, mais transparente e mais previsível, que assegure o cumprimento eficaz das obrigações contratuais, o funcionamento eficaz da economia, o fim da impunidade e o respeito e protecção dos direitos fundamentais.

A REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO

Um Estado que não disponha dos seus próprios recursos para fazer face e prover às necessidades das suas gentes, é um Estado pária.

Obtidos os recursos pelas vias e formas permitidas por lei, para o que é necessária alguma ciência e técnica, a sua gestão apresenta normalmente problemas específicos.

A reforma do sector das finanças públicas que pretendemos é uma reforma que acabe com a fuga ao fisco e obrigue todos quantos têm capacidade contributiva a contribuírem para o esforço comum. É uma reforma que ajude a controlar as despesas do Estado, quer em termos quantitativos, quer sobretudo em termos qualitativos. É uma reforma que contribua para maior transparência e modernização do sistema.

Aconselharemos um sistema simplificado e de taxas baixas, que ao invés de promover a fuga, incentive os cidadãos a pagarem os seus impostos.

Diferentemente do que muitos poderão pensar, embora deficitário, a Guiné-Bissau é um país que com algum esforço pode financiar com os seus próprios recursos quer o seu orçamento de funcionamento, quer o de investimento, hoje suportado em mais de 80% pela ajuda pública ao desenvolvimento. Para tal, os níveis de eficiência fiscal terão de ser duplicados, assim como mais eficaz deverá ser o combate à fuga ao fisco, corrupção e aos desvios de procedimentos.

Um maior aproveitamento da nossa integração na UMOA, onde num quadro harmonizado operam as melhores práticas em matéria de finanças públicas, é outro dos caminhos que seguiremos para melhorar as “performances” da nossa gestão.

         A REFORMA DO ENSINO

A principal riqueza de um país reside na qualidade dos seus Homens, do nível dos seus recursos humanos.

Não basta dizer que a educação é prioritária. Nisso repetiremos o lugar-comum por todos afirmado. O importante é criar condições para que os professores tenham formação inicial, técnica e pedagógica, e formação permanente, “on job training”, para que haja manuais e material escolar suficientes, para que as turmas não tenham mais do que o número de alunos pedagogicamente aconselhado, para aumentar a permanência dos alunos em meio escolar, para melhorar a aprendizagem e erradicar o abandono escolar sobretudo das raparigas, para que sejam criadas saídas profissionais em todas as regiões do país, para, em suma, aproximar a escola da sociedade.

No prazo máximo de cinco anos teremos de erradicar o analfabetismo do nosso país. 

Teremos de completar o quadro do ensino técnico-profissional e superior, nomeadamente nas áreas tecnológicas que permitam o integral aproveitamento dos nossos recursos naturais.

Teremos de criar e incentivar uma política de desporto escolar que contribua para um desporto amador ou profissional de qualidade.

Teremos de definir e implementar uma política cultural que dê igual atenção a todas as artes, da música ao cinema, teatro, dança, pintura, escultura, de entre outras, conscientes que qualquer destes sectores contribuirá para fortalecer a unidade e a identidade nacionais.

         A REFORMA DAS FORÇAS DE DEFESA E SEGURANÇA

A mais propalada de todas as reformas é a relativa às forças de defesa e segurança.

Sobre esta reforma muito já se disse e muito já se estudou. Foram definidos os seus principais pressupostos, a saber, foi definido o conceito estratégico de defesa nacional, foram aprovadas as principais leis de organização e disciplina das forças armadas, tais como as leis orgânicas do Estado-Maior General e dos Ramos, a lei da disciplina militar, a lei da programação militar, enfim os instrumentos que dirão o que pretendemos das nossas forças armadas e como iremos organizá-las.

Tal como a generalidade das demais reformas, esta também pouco avançou apesar dos recursos consideráveis já despendidos ou disponibilizados para a sua implementação.

O problema residirá no facto de os militares e os Combatentes entenderem que foram marginalizados em todo o processo de preparação dos instrumentos acima referidos, concebidos e delineados na frieza dos gabinetes, entre consultores internacionais e os poucos quadros guineenses envolvidos nos projectos.

Assim, relançaremos um amplo e profundo debate nacional, depois de devidamente auscultadas as diferentes estruturas das forças armadas e de segurança, para que esta reforma de importância capital seja retomada. Porém, antes de todo e qualquer arranque, um trabalho de comunicação e sensibilização será levado a cabo para dissipar quaisquer dúvidas e apreensões que não têm razão de existir, e, sobretudo, para evitar que influências políticas nefastas continuem a fazer-se sentir no interior das forças armadas e de segurança.

ECONOMIA DE MERCADO REGULADA

Para além de um Estado forte, paulatinamente descentralizado, tendo em conta a actual situação das cidades e vilas do interior do país, a nossa visão da sociedade aponta para a existência de uma economia de mercado, assente na iniciativa privada, como solução chave para a promoção do crescimento e do emprego no nosso país.

Aliás, o esforço de reforma a que nos referimos nas linhas que antecedem, só fazem sentido na medida em que tenham por consequência uma maior eficiência económica das empresas, sejam elas públicas ou privadas.

Com efeito, fruto das crises cíclicas que têm ocorrido no país, a economia e as empresas guineenses entraram numa espiral de empobrecimento preocupante. Fortemente subsidiária da quase monocultura do cajú, a economia vive à mercê do curso dos preços desta “commodity”, o qual é objecto de forte pressão especulativa por parte de empresários e empresas estrangeiras. Os danos provocados na campanha de 2011/2012 são disso prova, determinando a necessidade de medidas complementares para evitar a sua repetição.

Por outro lado, descapitalizadas, desorganizadas, informais e fortemente dependentes de um financiamento bancário pouco ajustado, as poucas empresas que conseguem aceder ao crédito são sufocadas pelas teias desse mesmo crédito, ficando-se muito aquém dos níveis de produtividade e competitividade desejados. A título meramente indicativo assinale-se que nenhuma empresa tem acesso a crédito de longo prazo para fins industriais.

A forte dependência energética do país e a prática inexistência de poupança interna, são outros dos handicaps que não favorecem o desenvolvimento saudável da economia nacional. Por isso, a economia guineense necessita de uma verdadeira transformação qualitativa de modo a inverter o ciclo e a iniciar de forma robusta e irreversível o crescimento.

Donde resulta que, nas condições económicas existentes, deixar apenas ao sector privado a responsabilidade pela promoção do crescimento e do emprego será uma aposta condenada ao fracasso.

Do nosso ponto de vista ao Estado deverá ser atribuída uma quota-parte de responsabilidade, não só na regulação económica, mas também na infraestruturação económica e social do país, como para a promoção do emprego e do consumo privado, no quadro de uma economia de mercado regulada, que salvaguarde a situação de pobreza em que se encontra a generalidade da população guineense.

Para o sector privado nacional criaremos condições muito especiais para a diversificação da produção, nomeadamente nas seguintes fileiras agroindustriais: produção, transformação de cajú, frutos e tubérculos; produção e transformação de pescado. Para o investimento estrangeiro, cuja associação a promotores privados encorajaremos, criaremos todas as condições para que os projectos de fosfatos de Farim e de bauxite de Boé, que necessitam de maior estabilidade, possam iniciar a produção quanto antes, sob pena de revisão dos respectivos contratos.

Os sectores que acabamos de referir representam fileiras de investimento de grande importância para o país, não sendo compreensível que, com mais de 30 anos de independência, o país não tenha sido capaz de criar condições para que, isoladamente ou em parceria com investidores mais experimentados, sejam deles retirados os valores neles incorporados.

Basta que esses sectores transformem 10 a 15% da sua produção anual, com aumentos anuais progressivos, para que o país possa oferecer emprego à generalidade dos seus jovens, promovendo assim uma política de emprego e rendimentos mais justa. Por isso, mais uma vez reiteramos a necessidade de uma aposta forte na formação profissional dos nossos jovens nestas áreas de produção, em completa sintonia com as necessidades que virão a ser manifestadas pela economia nacional.

Um tal desenvolvimento industrial é possível com a intervenção dos recursos actuais da poupança nacional e, sobretudo, com os recursos dos nossos parceiros da UEMOA e da CEDEAO, que consagram verbas importantíssimas para a promoção e apoio ao investimento privado.

Assim, será nosso compromisso criar condições para que na fileira do cajú, se inicie de imediato com a transformação anual de 10% da nossa produção, com aumentos progressivos de pelo menos 5 a 10 pontos percentuais por ano.

No que se refere às bauxites de Boé, para nós, tão ou mais importante que a produção do minério é a criação de um Corredor de Desenvolvimento que tenha o seu pólo em Buba, em torno de um porto de águas profundas e de uma linha de caminho-de-ferro entre Buba e Bamako, com ligação às zonas de produção de bauxite da irmã República da Guiné.

Este projecto será considerado por nós uma das prioridades nacionais e ele contribuirá para conferir ao país uma dimensão crucial no sector da prestação de serviços, tornando-o numa placa ou “hub” estratégico incontornável para a região. Muitos serviços passarão a ser necessários neste eixo com capacidade logística inimaginável. Energia, portos, transportes marítimos, trânsitos, carga e grupagens, transporte ferroviário e rodoviário, porque não, um dia, aeroportos e transporte aéreo, são as potencialidades concretas que esta região pode oferecer.

ESTADO SOCIAL SUSTENTÁVEL

O Estado não pode demitir-se das suas responsabilidades, especialmente nos domínios da educação, da saúde e da solidariedade social.

Quando acima referimos que a educação terá de ser erigida em prioridade das prioridades, deve isso significar que essa prioridade tem de ter conteúdo útil. Para nós tem de significar a assumpção pelo Estado de plena responsabilidade na erradicação do analfabetismo, na educação de crianças e jovens, pelo menos até ao nível do secundário ou da formação técnico-profissional e noutros sectores.

Assim, para a educação, assumimos perante o Partido e a sociedade os seguintes compromissos:

a)      Daremos prioridade e criaremos melhores condições de funcionamento para as Escolas de Formação de Professores;

b)     O ensino pré-escolar será assegurado em todas as regiões do país;

c)      O ensino obrigatório será assegurado pelo Estado em todas as regiões do país, com elevado nível de exigência;

d)     O Estado criará uma rede básica de escolas técnico-profissionais, em função das especificidades regionais e incentivará a criação e manutenção de escolas profissionais privadas ou cooperativas;

e)   O Estado assegurará a existência e o adequado funcionamento de uma rede de ensino universitário, que priorize as áreas do conhecimento determinantes para alavancar o desenvolvimento económico e social do país.

Como o afirmámos em repetidas ocasiões, limitamo-nos a apontar estas pistas e não uma listagem exaustiva porquanto não estamos perante a preocupação de apresentar um programa de governo ou outro, antes apenas perante a necessidade de esclarecer uma visão para o país que, com alguma probabilidade, poderemos vir a ser chamados a dirigir.

Para a saúde, defendemos idêntico princípio. Embora tenhamos um Estado fraco, entendemos que os encargos com a saúde não podem ser deixados à sorte e fortuna de cada um. Temos plena consciência da precariedade e dos níveis de pobreza que caracterizam as condições de vida das nossas populações, pelo que não encaramos outra alternativa que não aquela que incumbe ao Estado a responsabilidade de oferecer serviços de saúde à generalidade da população.

No nosso entendimento, e tendo em vista o melhor aproveitamento dos recursos humanos o modelo organizacional deverá ser debatido em profundidade, de forma a encontrarmos a solução que beneficie o enfoque no combate global às principais endemias.

Em que condições? Recuperando os custos, através de uma taxa mínima de saúde que será cobrada a todos, excepto grávidas e crianças com menos de 5 anos de idade, e taxas complementares que serão cobradas a pessoas com maior capacidade contributiva em função das especialidades e serviços prestados.

Para a segurança social, preconizamos dois sistemas complementares. Um contributivo e outro assistencial, o primeiro suportado pelo Estado e pelos beneficiários, o segundo apenas pelo Estado.

Porém, no sistema contributivo, encaramos favoravelmente a intervenção de mecanismos privados que ofereçam novas alternativas e reforcem a segurança na reforma de todos os trabalhadores, seja do sector público, seja do sector privado.

Não nos alongaremos mais pois não estamos a apresentar um programa para a governação, sendo contudo indispensável deixar pistas sobre os comprometimentos que o nosso projecto assume perante os militantes, simpatizantes e a sociedade em geral.

VI.            OS ACTORES E PARCEIROS

O PAIGC

O PAIGC é o maior Partido no cenário político nacional. É o partido do eixo da governação, sem o qual nenhuma solução de estabilidade pode ser encontrada.

Sendo incontornável a sua participação na resolução dos problemas do país, tal como o testemunha a posição que a comunidade internacional acaba de adoptar para a saída da crise no nosso país, tal não deve conduzir o Partido a adoptar atitudes sectárias, anti-democráticas ou anti-patrióticas.  

Aliás, na linha das orientações decorrentes da presente Moção, a postura do Partido deve ser a de total abertura à sociedade, na qual papel especial deve ser atribuído aos partidos de oposição.

A postura do PAIGC será a de diálogo permanente com todas as forças vivas da Nação, tendo como único limite o respeito pela Constituição da República e pelas leis, e a defesa intransigente dos interesses nacionais.

Neste quadro, o Partido será o promotor de soluções políticas que garantam a estabilidade e a governação democrática, através da negociação e assinatura de acordos de legislatura com os partidos que possam contribuir para a referida estabilidade, e isto independentemente dos resultados eleitorais expressos nas urnas. 

Fazendo-o o Partido sabe que estará a dar expressão prática a um dos mais importantes anseios do povo guineense, que, mais do que nunca, reclamam por uma vida de paz e tranquilidade a que também têm direito.

A OPOSIÇÃO

O Estatuto da Oposição deverá merecer dignidade constitucional e o PAIGC tudo fará para que, para além de melhorar aquela consagração expressa, conheça relevante concretização prática.

Os interesses do país têm de estar acima dos interesses partidários e lá onde for necessário cumprir um programa governativo, o PAIGC não só participará, como ele próprio promoverá a formação de governos inclusivos que diminuam a tensão social no país. A procura de soluções negociadas e consensuais e a partilha de poder será uma das linhas de orientação do PAIGC para as próximas legislaturas.

A SOCIEDADE CIVIL E AS CONFISSÕES RELIGIOSAS

As organizações da sociedade civil da Guiné-Bissau afirmaram-se como parceiros estratégicos para a promoção do desenvolvimento económico e social do país, operando junto às populações, lá onde o Estado não consegue chegar, ou onde chega com fraca eficácia.

Nesta acção, seguem de perto o trabalho social que as igrejas há muito vêm desenvolvendo, contribuindo de forma extraordinária para a satisfação de necessidades de saúde e educação das nossas populações, para a formação dos nossos jovens, para levar a solidariedade social às franjas mais carenciadas da nossa sociedade, em suma, para a redução da pobreza no nosso país.

Por outro lado, quer as organizações da sociedade civil, quer as igrejas, vêm-se afirmando cada vez mais, de forma desinteressada e consentindo enormes sacrifícios, como parceiros incontornáveis na promoção e na consolidação do diálogo político entre os diferentes actores da sociedade guineense.

Reconhecendo esse papel de relevante interesse social, o Partido encorajará a procura de mecanismos que assegurem o reforço e a consolidação das suas capacidades de organização e funcionamento, para que o seu contributo seja cada vez mais eficiente e eficaz.

Pela dignidade que merecem, o Partido promoverá formas de diálogo e colaboração com estas entidades, no quadro de um fórum de concertação permanente de natureza económica, social e cultural.

         OS QUADROS E A EMIGRAÇÃO

A Guiné portuguesa foi a colónia mais prejudicada em matéria de ensino e formação. 

É conhecida a situação em que o país acede à independência, em que os seus quadros com formação superior se contavam com os dedos de uma mão.

O esforço do PAIGC e do Estado na formação de quadros é digno de mérito, podendo-se afirmar hoje, de forma categórica, que o país dispõe de um naipe de quadros de grande qualidade. Contudo,  há dois reparos que se impõem e é bom não esquecê-los: o primeiro é que formaram-se à sua própria custa porquanto o nosso maior défice é a ausência de estruturas de enquadramento na função pública, com competência e personalidade, que recebam e formem “on job” os recém-licenciados que vão chegando ao país; o segundo é que o seu número e diversidade é manifestamente insuficiente para as necessidades do país.

Porém, o que existe tem de ser melhor aproveitado e a aposta na entrada e na responsabilização dos jovens quadros tem de ser uma realidade no nosso país. É absolutamente inconcebível que um país tão carenciado se dê ao luxo de receber quadros e não os enquadrar, sendo numerosíssimos os casos de jovens que regressam ao país com uma formação universitária conquistada com inúmeros sacrifícios e pouco depois se vêm forçados a abandoná-lo por não terem emprego. Com a nossa liderança esta será uma reminiscência do passado.

Próxima desta é a situação da nossa emigração, que, salvo raras excepções, é motivada sobretudo por motivos económicos. Não a encorajamos mas reconhecemos que têm razão todos quantos, longe da Mãe Pátria, lutam por conseguir melhores condições de vida para si e respectivas famílias. Quem pensa que é fácil está enganado. É uma opção muito difícil, por isso o nosso reconhecimento a todos quantos nessa situação difícil, ainda encontram forças e meios para pensar nas famílias que deixaram no país, contribuindo para a sua subsistência.

A importância das remessas dos emigrantes é vital para o nosso país. São elas que contribuem para resolver muitas situações de penúria, mitigando problemas socias graves que de outro modo poderiam ocorrer.

Para os nossos emigrantes quero deixar uma palavra de encorajamento e incitamento.

Encorajamento para que continuem a consentir os sacrifícios que têm vindo a consentir, com honestidade e respeito pelas normas que regulam a vida social nos países de acolhimento. O país sente orgulho nos seus filhos que em condições de grande adversidade conseguem singrar e afirmar-se em condições de concorrência extrema.

Do nosso lado tudo faremos para criar condições de reciprocidade que garantam o direito de voto e de participação activa na gestão municipal aos cidadãos guineenses nos países de acolhimento que aceitem aprofundar as suas relações com a Guiné-Bissau.

Incitamento para que continuem a guardar a Guiné-Bissau no cantinho dos vossos corações, mantendo a chama do regresso sempre acesa. Estejam nas obras, nos serviços de limpeza ou de segurança, nos serviços sociais, na música ou em qualquer sector de actividade, aproveitem e aprendam o máximo que puderem para um dia aplicarem o que aprenderam na escola da vida no vosso país. Acreditem que a maior universidade que alguma vez tiveram é a Universidade da Vida.     

OS MILITARES

Se no passado a presença dos militares na vida política nunca deixou de ser uma realidade, embora de forma mitigada, a grande verdade de hoje é que os militares controlam abertamente as rédeas do poder de Estado na Guiné-Bissau.

Esta é uma situação que contraria frontalmente quer a letra e o espírito da Constituição, quer os mais elementares princípios democráticos e republicanos.

Aliás, a génese das nossas gloriosas FARP são disso prova mais do que cabal, a começar pela sua própria designação “Forças Armadas Revolucionárias do Povo” e pela natureza decorrente da sua constituição por “militantes armados do PAIGC”.

Sendo esta a realidade actual, a nova liderança que queremos afirmar assume esta questão como sendo a que maior atenção merecerá do Partido, no sentido de a corrigir, colocando as forças armadas sob a autoridade e o controlo do poder político democraticamente eleito pelo povo.

A COMUNIDADE INTERNACIONAL

Sem a solidariedade da Comunidade Internacional a Guiné-Bissau teria conhecido dificuldades muito maiores.

OS PARTIDOS IRMÃOS DOS PALOP

As relações do PAIGC com os Partidos irmãos da ex-CONCP são históricas. Nasceram do fragor das nossas lutas de libertação, e cimentaram-se ao longo de mais cinco décadas de trabalho abnegado e sério, mas também de dificuldades e insucessos.

Consciente da importância do reforço dessas relações o PAIGC retomará de imediato os contactos ao mais alto nível com todos esses Partidos, de modo a provocar a renovação das alianças que tão positivos resultados alcançaram no passado. A institucionalização de encontros regulares, nomeadamente à margem e antecedendo as reuniões da Internacional Socialista em que todos participam, será uma proposta a apresentar pelo Partido mal termine o VIII Congresso.

OS PARTIDOS DA SUB-REGIÃO

Com os Partidos políticos da nossa sub-região, importa reconhecer que, para além dos laços resultantes do processo de luta de libertação, poucos são os laços que hoje existem entre os nossos respectivos partidos. Com referência na Internacional Socialista, mas sem a ela se limitar, procuraremos estabelecer relações de intercâmbio e cooperação com os Partidos que nos países vizinhos comungam dos mesmos princípios e ideais democráticos. São relações que podem potenciar a estratégia de integração regional que é da maior importância para o nosso país.

A INTERNACIONAL SOCIALISTA

A Internacional Socialista é a grande família política a que o PAIGC pertence.

Nela estão representados alguns dos mais importantes partidos políticos quer do continente europeu, quer do americano, asiático e africano, normalmente situados no eixo do poder nos respectivos países.

O aprofundamento das nossas relações com esses partidos contribuirá para facilitar as relações que ao nível governamental se podem gerar, com enormes vantagens para o nosso país.

VII.  OS DESAFIOS. UMA AGENDA NACIONAL E INTERNACIONAL  PRÓPRIAS

Contribuindo para a normalização da vida política nacional, o Partido contribuirá para oferecer ao Estado uma política e uma agenda internacionais próprias.

A Guiné-Bissau não pode manter o estatuto de menoridade que a comunidade internacional lhe atribui hoje em dia. A Guiné-Bissau pode e tem de demonstrar ser capaz de resolver os seus próprios problemas, de molde a evitar que terceiros sejam permanentemente chamados a intervir nos assuntos internos do país.

Quem pensa que continuar sob avaliação da comunidade internacional, ainda que ao mais alto nível do Conselho de Segurança das Nações Unidas é coisa boa para o nosso país está profundamente enganado.

A Guiné-Bissau não pode continuar à margem da sociedade das nações. Tem de procurar inserir-se harmoniosamente nela, no espaço que lhe é reservado, procurando, através do cumprimento das suas obrigações, guindar-se a um papel cada vez mais activo e proeminente.

Por isso, a Guiné-Bissau tem de apostar na concretização das suas reformas, para poder garantir condições de sustentabilidade ao seu processo de crescimento. Para esse efeito, o Partido tem de apostar em soluções que passem pelo reforço do diálogo político e da confiança entre todos os actores políticos e sociais nacionais. A procura de soluções negociadas, com partilha de ónus e encargos bem como de direitos e garantias será a linha condutora da nossa acção, para que, conquistada a estabilidade interna nos voltemos para a cena internacional.

Sob a nossa direcção, o PAIGC não hesitará em negociar e assinar um Pacto de Estabilidade com incidência Parlamentar e Governativa com o PRS e com outras forças políticas que atinjam representação parlamentar, para criar as condições de reforma, crescimento e desenvolvimento do nosso país, e garantir a maior estabilidade possível para as próximas legislaturas.

A Guiné-Bissau tem de ter a sua agenda internacional própria. Será uma agenda que tome em consideração aquilo que a comunidade internacional espera de nós, pelo que será definida em torno de dois eixos, um político e outro económico e financeiro, com as seguintes prioridades:

No eixo político: aprofundar o diálogo político com os nossos principais parceiros das Nações Unidas, da União Africana, da União Europeia, da CEDEAO e da CPLP em torno das questões relativas à reforma das forças de defesa e segurança, da impunidade, do tráfico de droga, da pesca ilegal e do controlo das nossas águas, das demais reformas a promover no país, nomeadamente nos sectores da administração pública, da justiça e dos sectores sociais.

No eixo económico e financeiro: retoma e aprofundamento da nossa parceria com as instituições de Bretton Woods, visando o saneamento das nossas contas públicas e a implementação de mecanismos de governação económica transparentes e eficientes, em torno da reforma da administração pública, da administração financeira do Estado, das reformas sociais e das reformas sectoriais, especialmente dos sectores da energia e das infraestruturas.

A nossa agenda terá ainda em consideração a necessidade de aprofundarmos as relações de cooperação e integração que vivemos na nossa sub-região, no quadro da CEDEAO e da UEMOA, pelo aperfeiçoamento das nossas relações de parceria com os países irmãos africanos e demais da CPLP, pela melhoria da cooperação inestimável mantida com a União Europeia e muitos dos organismos do Sistema das Nações Unidas.

Procuraremos tirar partido da nossa inserção regional com as parcerias estratégicas que poderemos desenvolver com países como Angola, Brasil e Portugal, sem esquecer outros como a República Popular da China, procurando tirar partido das enormes potencialidades que podem advir das relações já iniciadas com Portugal e Angola, seja no domínio do investimento público, seja no investimento privado.

VIII.      CONCLUSÃO

Longe de nós a pretensão de apresentar nesta Moção Estratégica um programa para o Partido ou, menos ainda, um programa de Governo.

A única intenção que nos moveu consistiu na necessidade de transmitirmos aos nossos simpatizantes e militantes a visão que temos para o nosso país, os princípios e ideias que irão determinar o nosso posicionamento e a nossa acção na condução dos destinos do PAIGC.

Pedimos a confiança dos militantes e participantes no Congresso porque acreditamos que temos um projecto ganhador não só para o nosso Partido, como para a Guiné-Bissau. É esse projecto que sintetizámos na Moção. Sendo sufragada pelos militantes, as ideias nela anunciadas passarão a constituir as linhas mestras do nosso Programa.

Com a frontalidade que me conhecem, quero apresentar-vos de forma sintética os meus/nossos compromissos perante o Partido, que cumpriremos desde o primeiro minuto depois de concluídos s trabalhos do Congresso:

1. Daremos representatividade nos órgãos de direcção a todas as sensibilidades do Partido, independentemente dos resultados alcançados no Congresso;
2. Daremos ao Secretário Permanente do Partido a autoridade necessária para o exercício da sua missão;
3. Dotaremos o Partido de sedes condignas e equipadas em todas as regiões do país;
4. Melhoraremos as condições de trabalho e remuneração dos funcionários do Partido;
5. Dotaremos o Partido de um Estatuto de Carreira próprio;
6. Procederemos a um inventário exaustivo do património do Partido, que será actualizado em permanência;
7. Dotaremos o Partido de um Regulamento Financeiro e todos os seus órgãos terão Regulamentos de Funcionamento;
8. Criaremos as condições para que o CONQUATSA opere como um verdadeiro Gabinete de Estudos e Centro de Formação, que inicie imediatamente a sua missão no quadro da formação da nossa juventude e militantes em geral;
9. Promoveremos encontros anuais com quadros, militantes e simpatizantes do Partido, para que todos contribuam na procura de soluções para a vida do Partido e do país;
10. Criaremos um Fundo Especial, alimentado na primeira fase por contribuições voluntárias dos militantes e simpatizantes do Partido, para fazer face a despesas inadiáveis e permanentes;
11. Daremos todo o apoio às estruturas de organização do Partido no exterior, incentivando a organização, em cada dois anos, de um Congresso de Quadros no Exterior;

• NESTE ÚLTIMO CAPÍTULO DEVEREMOS ELENCAR TODOS OS COMPROMISSOS DA CANDIDATURA, SE POSSÍVEL, AGRUPANDO-OS POR CAPÍTULOS. NA PRIMEIRA PARTE ESTÃO ALGUNS RELATIVOS AO CAPÍTULO DA ORGANIZAÇÃO DO PARTIDO. TODOS OS MILITANTES E SIMPATIZANTES DO PARTIDO SÃO CONVIDADOS A DAR A SUA CONTRIBUIÇÃO PARA A MELHORIA DO PRESENTE DOCUMENTO, CUJO PRIMEIRO SUBSCRITOR SERÁ O CANDIDATO À LIDERANÇA DO PAIGC, CAMARADA BRAIMA CAMARÁ.

VIVA O VIII CONGRESSO DO PAIGC!

VIVA OS COMBATENTES DA LIBERDADE DA PÁTRIA!

VIVA O PAIGC!

VIVA A GUINÉ-BISSAU!